Decreto-Lei n.º 96/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:96/2026

Data de Publicação:04/05/2026

Data de Entrada em Vigor:03/07/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2026, 1.ª Série, 2026-05-04

Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Elementos Afetados(8)

Outros Elementos(8 elementos)

AlteradoArtigo 31.º

AditadoArtigo 38.º-A

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 49.º

AlteradoArtigo 56.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoAnexo II

AlteradoAnexo V