Decreto-Lei n.º 1/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:1/2019
Data de Publicação:10/01/2019
Data de Entrada em Vigor:11/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 1/2019, 1.ª Série, 2019-01-10
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 47.º