Decreto-Lei n.º 12/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/2019
Data de Publicação:21/01/2019
Data de Entrada em Vigor:22/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2019, 1.ª Série, 2019-01-21
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 3.º-B
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AditadoArtigo 14.º-B