Lei n.º 77/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:77/2017
Data de Publicação:17/08/2017
Data de Entrada em Vigor:13/02/2018
Referência DR:Lei n.º 77/2017, 1.ª Série, 2017-08-17
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 12.º