Decreto-Lei n.º 72/2016 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:72/2016

Data de Publicação:04/11/2016

Data de Entrada em Vigor:05/11/2016

Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2016, 1.ª Série, 2016-11-04

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 6.º