Portaria n.º 46/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:46/2020
Data de Publicação:19/02/2020
Data de Entrada em Vigor:20/02/2020
Referência DR:Portaria n.º 46/2020, 1.ª Série, 2020-02-19
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 228/2013, de 15 de julho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º