Portaria n.º 11/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:11/2024
Data de Publicação:18/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Portaria n.º 11/2024, 1.ª Série, 2024-01-18
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
Alterado2.º
Alterado3.º
Alterado4.º