Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:3/2023/M
Data de Publicação:09/01/2023
Data de Entrada em Vigor:10/01/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-09
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º