Decreto-Lei n.º 45/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45/2024
Data de Publicação:12/07/2024
Data de Entrada em Vigor:13/07/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45/2024, 1.ª Série, 2024-07-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º