Decreto-Lei n.º 136/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136/2025
Data de Publicação:24/12/2025
Data de Entrada em Vigor:29/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136/2025, 1.ª Série, 2025-12-24
Altera o Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito ao mel.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º