Decreto-Lei n.º 2/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2021
Data de Publicação:07/01/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2021, 1.ª Série, 2021-01-07
Altera as regras de rotulagem do mel
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 10.º-A