Decreto-Lei n.º 126/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126/2015
Data de Publicação:07/07/2015
Data de Entrada em Vigor:12/07/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126/2015, 1.ª Série, 2015-07-07
Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º