Decreto-Lei n.º 69/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:69/2024
Data de Publicação:09/10/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 69/2024, 1.ª Série, 2024-10-09
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.