Decreto-Lei n.º 100/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:100/2021

Data de Publicação:17/11/2021

Data de Entrada em Vigor:18/11/2021

Referência DR:Decreto-Lei n.º 100/2021, 1.ª Série, 2021-11-17

Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

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