Decreto-Lei n.º 137/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:137/2017
Data de Publicação:08/11/2017
Data de Entrada em Vigor:09/11/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 137/2017, 1.ª Série, 2017-11-08
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 13.º