Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:7/2024/M

Data de Publicação:02/02/2024

Data de Entrada em Vigor:03/02/2024

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M, 1.ª Série, 2024-02-02

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M, de 23 de novembro

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º