Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2016/M - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:10/2016/M

Data de Publicação:22/03/2016

Data de Entrada em Vigor:27/03/2016

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2016/M, 1.ª Série, 2016-03-22

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira

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