Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/M - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:6/2004/M

Data de Publicação:09/03/2004

Data de Entrada em Vigor:10/03/2004

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/M, 1.ª Série, 2004-03-09

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro, que aprovou o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integrados no Âmbito Institucional da Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira

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