Decreto Regulamentar Regional n.º 23/95/M - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:23/95/M

Data de Publicação:19/12/1995

Data de Entrada em Vigor:20/12/1995

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 23/95/M, 1.ª Série, 1995-12-19

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro (aprova o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integrados no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 12.º