Decreto-Lei n.º 29/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2024
Data de Publicação:05/04/2024
Data de Entrada em Vigor:06/04/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2024, 1.ª Série, 2024-04-05
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
AlteradoArtigo 61.º
RevogadoArtigo 61.º-ARevogado
RevogadoArtigo 61.º-BRevogado
OriginalArtigo 62.º
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
RetificadoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º