Decreto-Lei n.º 42/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42/2021
Data de Publicação:07/06/2021
Data de Entrada em Vigor:08/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42/2021, 1.ª Série, 2021-06-07
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado