Portaria n.º 66/2017 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:66/2017

Data de Publicação:13/02/2017

Data de Entrada em Vigor:14/02/2017

Referência DR:Portaria n.º 66/2017, 1.ª Série, 2017-02-13

Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º