Portaria n.º 170/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:170/2011
Data de Publicação:27/04/2011
Data de Entrada em Vigor:28/04/2011
Referência DR:Portaria n.º 170/2011, 1.ª Série, 2011-04-27
Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte
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