Declaração de Rectificação n.º 48/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:48/2009
Data de Publicação:14/07/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 48/2009, 1.ª Série, 2009-07-14
Rectifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.