Decreto-Lei n.º 113/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:113/2012
Data de Publicação:23/05/2012
Data de Entrada em Vigor:24/05/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2012, 1.ª Série, 2012-05-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º