Lei n.º 88/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:88/2017

Data de Publicação:21/08/2017

Referência DR:Lei n.º 88/2017, 1.ª Série, 2017-08-21

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

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