Declaração de Rectificação n.º 56/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:56/2009
Data de Publicação:03/08/2009
Data de Entrada em Vigor:05/07/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 56/2009, 1.ª Série, 2009-08-03
Rectifica a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º