Decreto-Lei n.º 102-C/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102-C/2020
Data de Publicação:09/12/2020
Data de Entrada em Vigor:09/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102-C/2020, 1.ª Série, 2020-12-09
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Elementos Afetados(36)
Outros Elementos(36 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AditadoArtigo 13.º-A
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AditadoArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AditadoArtigo 34.º-A
AditadoArtigo 34.º-B
AditadoArtigo 34.º-C