Decreto-Lei n.º 172/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:172/2019
Data de Publicação:12/12/2019
Data de Entrada em Vigor:13/12/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 172/2019, 1.ª Série, 2019-12-12
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 4.º-A