Decreto-Lei n.º 50/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:50/2018
Data de Publicação:25/06/2018
Data de Entrada em Vigor:30/06/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 50/2018, 1.ª Série, 2018-06-25
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º