Decreto Regulamentar n.º 5/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:5/2019
Data de Publicação:27/09/2019
Data de Entrada em Vigor:28/09/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 5/2019, 1.ª Série, 2019-09-27
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
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