Decreto-Lei n.º 137/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:137/2025
Data de Publicação:29/12/2025
Data de Entrada em Vigor:03/01/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 137/2025, 1.ª Série, 2025-12-29
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo IV
AlteradoAnexo V