Decreto-Lei n.º 145/2013 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:145/2013

Data de Publicação:21/10/2013

Data de Entrada em Vigor:22/10/2013

Referência DR:Decreto-Lei n.º 145/2013, 1.ª Série, 2013-10-21

Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 4.º

RevogadoArtigo 5.ºRevogado

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoAnexo II