Decreto-Lei n.º 101/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:101/2010
Data de Publicação:21/09/2010
Data de Entrada em Vigor:01/01/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2010, 1.ª Série, 2010-09-21
Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro
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