Decreto-Lei n.º 29/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2017
Data de Publicação:16/03/2017
Data de Entrada em Vigor:17/03/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2017, 1.ª Série, 2017-03-16
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º