Decreto-Lei n.º 133/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:133/2025
Data de Publicação:24/12/2025
Data de Entrada em Vigor:29/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 133/2025, 1.ª Série, 2025-12-24
Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º