Lei n.º 40/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:40/2023
Data de Publicação:10/08/2023
Data de Entrada em Vigor:09/09/2023
Referência DR:Lei n.º 40/2023, 1.ª Série, 2023-08-10
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Elementos Afetados(58)
Outros Elementos(58 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 10.º-B
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AditadoArtigo 26.º-A
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
AditadoArtigo 34.º-A
AditadoArtigo 34.º-B
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º-A
AlteradoArtigo 36.º
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 39.º-A
AlteradoArtigo 39.º-B
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º-A
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 43.º-A
AlteradoArtigo 43.º-B
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º