Lei n.º 113/2019 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:113/2019

Data de Publicação:11/09/2019

Data de Entrada em Vigor:12/09/2019

Referência DR:Lei n.º 113/2019, 1.ª Série, 2019-09-11

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 41.º

AlteradoArtigo 44.º

AditadoArtigo 46.º-A

AditadoArtigo 51.º-A