Decreto-Lei n.º 106/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2025
Data de Publicação:15/09/2025
Data de Entrada em Vigor:20/09/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2025, 1.ª Série, 2025-09-15
Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.