Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:39/2012/M
Data de Publicação:21/12/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M, 1.ª Série, 2012-12-21
Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado