Decreto-Lei n.º 126-B/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126-B/2025
Data de Publicação:05/12/2025
Data de Entrada em Vigor:06/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126-B/2025, 1.ª Série, 2025-12-05
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º-B