Decreto-Lei n.º 73/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2023
Data de Publicação:23/08/2023
Data de Entrada em Vigor:24/08/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2023, 1.ª Série, 2023-08-23
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 11.º-A
AditadoArtigo 11.º-B
AditadoArtigo 11.º-C
AditadoArtigo 11.º-D
AditadoArtigo 11.º-E
AditadoArtigo 11.º-F
AditadoArtigo 11.º-G
AditadoArtigo 11.º-H
AditadoArtigo 11.º-I
AlteradoArtigo 14.º