Decreto-Lei n.º 115/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:115/2024
Data de Publicação:27/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 115/2024, 1.ª Série, 2024-12-27
Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 27.º