Portaria n.º 164/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:164/2015
Data de Publicação:03/06/2015
Data de Entrada em Vigor:04/06/2015
Referência DR:Portaria n.º 164/2015, 1.ª Série, 2015-06-03
Primeira alteração à Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho, que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação
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