Declaração de Rectificação n.º 7-I/99 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1999