Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:39/2023/M
Data de Publicação:03/08/2023
Data de Entrada em Vigor:04/08/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M, 1.ª Série, 2023-08-03
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(30)
Outros Elementos(30 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AditadoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AditadoArtigo 21.º-A
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 35.º-A
AditadoArtigo 35.º-B
AditadoArtigo 35.º-C