Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:5/2021/M
Data de Publicação:11/03/2021
Data de Entrada em Vigor:01/05/2021
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, 1.ª Série, 2021-03-11
Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 25.ºRevogado