Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:17/2018/M

Data de Publicação:20/08/2018

Data de Entrada em Vigor:21/08/2018

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, 1.ª Série, 2018-08-20

Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira

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