Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:12/2013/M

Data de Publicação:25/03/2013

Data de Entrada em Vigor:26/03/2013

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, 1.ª Série, 2013-03-25

Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 5.º