Decreto-Lei n.º 63/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:63/2013
Data de Publicação:10/05/2013
Data de Entrada em Vigor:11/05/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 63/2013, 1.ª Série, 2013-05-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012
Elementos Afetados(28)
Outros Elementos(28 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 60.º